Segundo o que dispõem, expressamente, as normas
constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da
União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação
de débito ou multa
O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória
sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas
idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de
lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se
pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição
Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar
que