Questões de Concurso Para seplag-ce
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No que diz respeito à organização administrativa, julgue o próximo item.
O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos
e entidades da própria administração — que terão a sua
autonomia ampliada — e com as organizações sociais —
cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar
aos princípios da administração pública.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança
legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido
nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo
não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se
presentes tanto o sistema francês do contencioso
administrativo, em que o controle é realizado pela própria
administração, como o sistema inglês da unidade de
jurisdição, em que o controle da administração pública é
exercido pelo Poder Judiciário.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Viola o princípio da publicidade norma que considere
sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à
realização de despesas reservadas ou confidenciais.
À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.
Em caso de impedimento ou vacância do cargo de
governador do estado do Ceará, serão chamados a ocupá-lo,
sucessivamente, o presidente da Assembleia Legislativa e o
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.