Questões de Concurso Para seplag-ce
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A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.
Uma das principais funções do Ministério Público consiste
em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais
e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário,
em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Em regra, o servidor público concursado, mesmo quando
chegar ao nível máximo de sua carreira, não poderá ser
transposto para outra carreira mediante procedimento
interno.
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo
pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de
lei, a fim de adequá-lo à Constituição.
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas
em que a Constituição se limita a traçar princípios ou
direcionamentos para ação estatal futura.
No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
A LDO constitui um elo entre o plano plurianual (PPA) e o
orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a
elaboração do orçamento anual e possibilita que as metas do
PPA sejam transformadas em ações concretas, de acordo
com as limitações financeiras.