Questões de Concurso Para crmv-df
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
que se dediquem à exploração da atividade econômica
estarão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do
Direito Civil.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido
alagamento das ruas, comprovadamente pela má
prestação do serviço de esgoto e escoamento de águas
por parte do Estado, gerando danos patrimoniais e à
saúde de uma parcela da população. Nesse caso, o
Estado não poderá ser responsabilizado, pois as chuvas
são consideradas como eventos da natureza, eximindo o
Estado de qualquer responsabilidade.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
As pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.
Suponha-se que um servidor público cometa uma
infração administrativa durante o exercício de sua
função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à
Administração Pública punir as infrações funcionais
desse servidor.
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.
As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus
subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar
sanções, delegar e avocar competências, decorrem do
poder hierárquico.