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Q825637

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825637 Direito Administrativo

Sobre o pregão, pode-se afirmar que

Alternativas

é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços limitados a valor global definido por Decreto do Chefe do Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

um dos objetivos da Lei do pregão, ao inverter as fases tradicionais dos certames, é ampliar a competitividade entre os licitantes.

é escolhido, na fase preparatória, servidor do órgão para exercer a função de pregoeiro responsável pelo recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e classificação, ficando a habilitação e a adjudicação, no entanto, sob responsabilidade da autoridade superior do órgão promovente da licitação.

o prazo de validade das propostas não poderá ser superior a sessenta dias.

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Q825636

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825636 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, é possível afirmar que

Alternativas

as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão, segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de urgência que caracteriza o primeiro.

a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela União em Municípios integrantes de Território Federal.

os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.

o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços públicos a desapropriação por utilidade pública.

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Q825635

Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825635 Legislação Federal

Sobre a lei geral das concessões e permissões (Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), pode-se afirmar que

Alternativas

a assunção da administração temporária da concessionária para sua reestruturação financeira garantirá moratória de seis meses quanto a seus compromissos fiscais, mas não alterará suas obrigações trabalhistas.

a transferência do controle societário da concessionária sempre requer novo processo licitatório em que é vedada a participação da antiga concessionária.

a reestruturação financeira da concessionária pode demandar, nas condições previstas no contrato de concessão, a administração temporária da concessionária por seus garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto.

há plena liberdade legal para a transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, mas a transferência da própria concessão em si depende desta anuência prévia.

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Q825634

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825634 Direito Constitucional

Sobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)

Alternativas

complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes.

municipais comuns entre Municípios limítrofes.

estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios.

estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do Estado.

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Q825633

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825633 Direito Constitucional

A estruturação da defensoria pública, prevista na Constituição Federal de 1988, sofreu

Alternativas

restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que lhe alterou os objetivos institucionais.

restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que a submeteu ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público.

ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que, no entanto, não lhe garantiu competência para a promoção dos direitos coletivos dos necessitados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que lhe garantiu independência funcional.

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386: B

387: A

388: C

389: A

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