Questões de Concurso Para seas-ce

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Considerando esse assunto, julgue as seguintes assertivas:

I. Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.

II. Compete aos Estados formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União, e ainda elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

III. É responsabilidade do Estado prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.

IV. O Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem abrangência em todos os estados da federação, com as funções deliberativas e de controle do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizados pelos demais entes federados.

V. O Plano Individual de Atendimento deve contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, mas a lei deixa vago quanto à responsabilização administrativa, civil e criminal.

É correto o que se afirma somente em

Considere a seguinte situação:

Carlos tem 70 anos e Joana é pessoa portadora de deficiência. Ambos vivem na mesma residência e não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei Federal nº 8.742/1993, é correto afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento marcante na história da legislação brasileira, pois assegura a efetivação de direitos fundamentais aos brasileiros já a partir do nascimento, garantindo condições dignas de existência. De acordo com o ECA, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação também destaca o acompanhamento do processo de amamentação, bem como da alimentação complementar saudável. Os cuidados à gestante e puérpera estão presentes no documento, reconhecendo os direitos desde o ventre materno e o atendimento que deve ser prestado às mulheres grávidas e parturientes.

Conforme as alterações da Lei nº 8.069 de 1990, promovidas através da Lei nº 13.257 de 2016, assinale a afirmação verdadeira.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas alterações, a criança e o adolescente “têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. A lei especifica o que são os castigos físicos e as medidas possíveis caso o cuidador os pratique. Sobre esse tema, julgue as seguintes assertivas:

I. É considerada castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou lesão.

II. Humilhação, ameaça grave ou ridicularização configuram-se como formas de castigos considerados castigos mentais.

III. Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegêlos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos a advertências, entre outras medidas, aplicadas pelo Conselho Tutelar conforme gravidade observada.

IV. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, considera-se criança e adolescente, respectivamente,

Atente para o texto abaixo apresentado e assinale a opção que o completa corretamente.

    O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá do __________________, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Observe a seguinte manchete:

“Governo do Estado inaugura Escola de Socioeducação para capacitar profissionais do sistema socioeducativo”.

Fonte: https://www.seas.ce.gov.br/2024/03/18/75227/

    Em trecho de reportagem extraída do site da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), destaca-se a fala de Roberto Bassan, superintendente da Seas, avaliando que a Escola é um marco histórico e resultado da reorganização e avanços do Sistema: “O Ceará já é uma referência no Sistema Socioeducativo. Nós temos o Núcleo de Atendimento Integrado e, a partir do concurso público, fortaleceremos ainda mais. Também desenvolvemos uma metodologia que conseguimos diminuir a zero as situações de crise. Em 2023, não tivemos nenhuma situação de crise relevante dentro dos Centros Socioeducativos. Isso tem feito com que outros estados do País nos procurem para conhecer nossa metodologia”, pontuou.
    O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) é o conjunto articulado de serviços e ações voltados à integração operacional dos órgãos do Poder Executivo, Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social, Educação e Saúde, voltado ao atendimento inicial do adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato infracional.
    O NAI, localizado em Fortaleza, é uma experiência nacionalmente conhecida, está amparado legalmente e é fruto da colaboração entre Estado e município. Nesse sentido, assinale a opção que corresponde à legislação que ampara nacionalmente a implementação de experiências como essa. 

Considerando o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmação verdadeira.

Os direitos humanos são classificados em direitos humanos de defesa, direitos humanos prestacionais e direitos humanos de participação. Em relação a essa classificação, é correto afirmar que

Em relação aos fundamentos dos direitos humanos, é correto afirmar que

Em relação ao conceito e à noção de direitos humanos, é correto afirmar que

Em relação à Convenção Sobre os Direitos da Criança, assinale a afirmação verdadeira.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto internacional, de cumprir a expressa recomendação para adoção da remissão presente

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos. Sobre esse órgão, é correto afirmar que

Assinale a opção que apresenta a grafia e a classificação corretas de todas as palavras.

Analise as afirmações a seguir e assinale a verdadeira.

No trecho “Não o desejo herói de monumento nem mártir anônimo” (linhas 62-63), as classes gramaticais das palavras destacas são, respectivamente,

Assinale com V ou F conforme sejam verdadeiras ou falsas as assertivas a seguir.

( ) “Mais” é um monossílabo, ou seja, tem apenas uma sílaba.

( ) “Nascera” é uma palavra trissílaba cuja divisão silábica é nas-ce-ra.

( ) “Admitir” é uma palavra polissílaba cuja divisão silábica é a-d-mi-tir.

( ) “Dedicasse” é uma palavra polissílaba cuja divisão silábica é de-di-cas-se.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando os processos de formação de palavras, assinale a afirmação verdadeira. 

Com base na interpretação do texto, as palavras destacadas no trecho “Costumo acreditar nos bancos, principalmente nos oficiais, e se o Banco Nacional da Habitação, através do Serfhau, garantiu que nessa segunda-feira o Brasil atingiria a cifra redonda de cem milhões de habitantes, é porque uma parturiente adrede orientada estaria de plantão para perfazer esse número.” (linhas 25-31) têm efeito de sentido semelhante, respectivamente, a