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Q834423

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834423 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre o processo de registro, de acordo com a Lei n° 6.015/1973.

Alternativas

A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial, não tendo lugar por solicitação do apresentante do título.

No procedimento de dúvida há necessária intervenção do Ministério Público.

Cessarão os efeitos da prenotação se, decorridos 90 (noventa) dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

A decisão do procedimento de dúvida tem natureza jurisdicional, implicando em coisa julgada.

Protocolado determinado título, proceder-se-á ao registro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Q834422

Legislação Federal Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834422 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei n° 4.591/1964.

Alternativas

Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.

No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.

A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.

Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.

A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e responsabilidades do incorporador ou do construtor.

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Q834421

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834421 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

Alternativas

O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.

É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.

No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.

A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.

O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

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Q834420

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834420 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

Alternativas

Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.

Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

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Q834419

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834419 Direito Civil

Compreende-se por direito de sequela

Alternativas

a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.

o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.

a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.

as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.

a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

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Respostas

296: B

297: E

298: B

299: C

300: E

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