“O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local porque o construtor responsável não tinha o devido
alvará.” A hipótese apresentada aponta para a atuação do poder administrativo
Q864911Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário. Eventuais
reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência
em até
Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer
vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):
Q864908Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da
Câmara e ainda se encontrem em tramitação, tal qual as: