Q864902Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“Em determinada sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo convidou um vereador a
retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbava a ordem.” Nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal o presidente
Q864900Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em uma hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito de Nova Friburgo, o Presidente da Câmara foi
convocado, mas recusou-se a assumir o encargo de gestor municipal. Nos termos da Lei Orgânica, a recusa
Q864898Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“Um cidadão de Nova Friburgo solicitou à Câmara Municipal a expedição de uma certidão para fins de determinado
direito.” O prazo para fornecer a certidão é, em regra, de: