Questões de Concurso Para câmara de maringá- pr

Referente ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição. II. As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal. III. Não é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima. IV. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.

Sobre contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem vantagens à Administração Pública e encontram respaldo na Lei nº 8666/93 e em outras regras esparsas. II. Dentre as características dos contratos celebrados pela Administração Pública, está a natureza de contrato de adesão e a obediência à forma prescrita em lei. III. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

O chefe da Seção de um assistente administrativo da prefeitura de São Paulo deixou um bilhete sobre a mesa deste. No bilhete, constava a orientação para escrever um documento para o chefe do setor de almoxarifado, no qual deveria ser solicitado um cartucho de tinta para impressora. Considerando a suposta situação descrita, assinale a alternativa correta.

A redação oficial possui o padrão ofício que inclui três tipos de expedientes, os quais possuem peculiaridades individuais e semelhanças entre si. Assinale a alternativa que apresenta uma das semelhanças dessas comunicações oficiais.

Referente ao regime disciplinar dos funcionários públicos do município de Maringá (PR), assinale a alternativa INCORRETA.