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Q822605

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822605 Direito Penal

Em relação ao crime de tortura tipificado na Lei n. 9.455/97 (Lei da Tortura) o sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima:

Alternativas

Sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso;

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for funcionário público;

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for ascendente ou descendente da vítima;

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando houver o emprego de violência ou ameaça;

Nem sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso.

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Q822602

Direito Penal Crimes contra a vida , Aborto ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822602 Direito Penal

Em relação ao crime de aborto em suas diversas modalidades tipificadas nos artigos 124 a 128 do Código Penal é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Para a realização do aborto de gravidez resultante de estupro, basta que o médico tome conhecimento da ocorrência policial, não necessitando de autorização judicial ;

Em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou;

O namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor;

Para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares;

No caso de incapaz vítima de estupro que resultou em gravidez, em conformidade ao que preceitua o Código Penal, a autorização para a realização do aborto deve partirde seu representante legal.

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Q822601

Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822601 Direito Penal

Atualmente muito se tem discutido nos veículos de comunicação em relação a uma possível redução da maioridade penal. Para fins práticos, segundo a legislação atual, a maioridade penal começa:

Alternativas

À zero hora do dia em que a pessoa completa dezoito anos de idade;

À hora correspondente a de seu nascimento, no dia do décimo oitavo aniversário;

Á meia-noite do dia do décimo oitavo aniversário;

Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento;

Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário em qualquer hipótese.

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Q822600

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822600 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

Alternativas

a concessão de indulto é competência indelegável atribuída ao Presidente da República, tendo caráter generalista e que vem em conseqüência de uma condenação.

a anistia por ter um caráter genérico, compreendendo todos quantos se envolveram no delito, materializa-se por ato legislativo, podendo ser concedida a qualquer tempo, mesmo sem formação do processo.

a anistia e o indulto têm caráter generalista podendo ser concedidos a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, sem formação do processo por abrangerem os delitos de natureza política.

o indulto decorre de ato legislativo, tem caráter particular e limita-se ao delinquente condenado pela prática de delitos de comuns.

a anistia decorre de ato do Poder Executivo, tem caráter generalista, compreendendo a todos os condenados por prática de crimes comuns ou políticos.

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Q822599

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822599 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos compõem, exemplificativamente, o catálogo encerrado no artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema marque a alternativa correta.

Alternativas

o princípio constitucional do juiz e do promotor natural expressa-se na seguinte forma: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, não sendo admitido juízo ou tribunal de exceção.

a ação popular figura entre os instrumentos de tutela das liberdades constitucionais, sendo o instrumento constitucional apropriado a possibilitar a qualquer nacional exercer prerrogativas, direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania, impedidos de exercício por falta de norma regulamentadora.

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança coletivo e de outros atos necessários ao exercício da cidadania

a partir da Emenda Constitucional 45/2004, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais no direito brasileiro.

a inviolabilidade do domicílio não constitui um direito fundamental de exercício irrestrito, pois a Constituição impõe, textual mente, restrições ao exercício deste direito na medida em que permite a penetração , independente de consentimento do morador, nos casos de prestação de socorro, de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial.

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71: E

72: C

73: A

74: B

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