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Q822587
Direito Administrativo
Princípios de uma Ciência são as
proposições básicas, fundamentais,
típicas que condicionam todas as
estruturações subseqüentes. “Princípios,
neste sentido, são os alicerces da
ciência”. (Definição de Jose Cretella
Junior, citado por, Di PIETRO, Maria Silvia
Zanella, Direito Administrativo, 13ª, Atlas,
p.66). O Artigo 37 da Constituição Federal
estabelece os princípios que devem reger
a Administração Pública Federal Direta e
Indireta. Todavia, o art. 2° da Lei n° 9.784,
de 29/01/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, elenca os
princípios do Direito Administrativo. São
eles:
Q822586
Direito Administrativo
Embora o vocábulo “poder” dê a
impressão de que trata de faculdade da
Administração, na realidade trata-se de
poder-dever, ja que reconhecido ao Poder
Público para que o exerça em benefício da
coletividade, pois os poderes são
irrenunciáveis. Este “poder” têm em
comum com a lei o fato de emanarem
normas, ou seja, atos com efeitos gerais e
abstratos. Este “poder” é uma das formas
pelas quais se expressa a função do Poder
Excutivo, cabendo ao Chefe do Executivo
da União, dos Estados, dos Distrito
Federal e dos Municípios, a edição de atos complmentares à lei, para sua fiel
execução. Esta afirmação refere-se ao:
Q822585
Direito Administrativo
- Sobre a responsabilidade civil do
Estado, é incorreto afirmar que:
Q822584
Direito Administrativo
Ato Administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração
Pública que, agindo nessa qualidade,
tenha por fim imediato, adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir
e declarar direitos ou impor obrigações
aos administrados. (Hely Lopes Meireles,
Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Edição, Malheiros, p. 141). Com base
nisso, são os R equisitos do Ato
administrativo:
Q822583
Direito Constitucional
O Art. 37 da Constituição Federal dispõe
que a Administração Pública Direta e
Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios
da:
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