Questões de Concurso Para câmara de manfrinópolis - pr

De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.
I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva. III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), com a finalidade de direcionar a ação planejada e transparente que garanta o equilíbrio das contas públicas impõe condições para a realização das despesas públicas. A respeito das regras previstas na referida Lei Complementar, é correto afirmar que:

O Decreto-Lei nº 201/67 atribui às Câmaras Municipais autonomia para cassar Prefeitos e Vereador quando constatada a prática de atos infracionais descritos em seu texto. Apesar de longa discussão doutrinária, o Supremo Tribunal Federal (HC 70.671) entendeu que referido texto normativo foi recepcionado em parte pela Constituição Federal de 1988, estando, portanto, em vigência. Com base nas disposições estritas do Decreto-Lei nº 201/67, aplicado subsidiariamente aos casos em que Lei Orgânica é omissa, é correto afirmar que, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal:

Há dias uma cena muito desagradável ocorreu na câmara municipal. O vereador J.S.C, em debate acalorado com seu opositor, adotou uma postura constrangedora em relação ao colega, afirmando que ele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o tema e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 600063 / SP- tema 469 da repercussão geral), é correto afirmar que:

A Constituição Federal (CF) estabelece a responsabilidade conjunta dos três entes federativos para a defesa e preservação do meio ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas públicas para a substituição do uso do fogo em áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu um cronograma para a cessação do método da queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a substituição gradual e escalonada em um prazo de dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de garantir maior qualidade de vida à sua população, resolveu intensificar a proteção ambiental e, em 2013, estabeleceu a proibição total do emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo para plantio, incluindo a proibição da queima para plantio e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas. Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é correto afirmar que, neste caso:

A Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto cuja competência tributária é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos Municípios. Considere que o Município XYZ tenha, no exercício de sua competência tributária, editado lei ordinária em que definiu os aspectos da hipótese de incidência do ISSQN em seu território. Nesta lei municipal, o Município XYZ definiu a base de cálculo do ISSQN de forma diversa da Lei Complementar que trata do tema (LC nº 116/03), prevendo a possibilidade de exclusão dos tributos federais do conceito de “preço do serviço”. Considerando-se as regras de competência tributária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) externado na ADPF 190 sobre o tema, é correto afirmar que:

Os atos de improbidade administrativa são repudiados pela legislação pátria por implicar em lesão ao patrimônio público, importarem em enriquecimento ilícito ou ofenderem os princípios da administração pública. A descrição dos atos ímprobos e o procedimento para sua apuração e penalização estão previstos na Lei 8.429/1992, cujas disposições foram reiteradamente submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito do tema e considerando a orientação recente dos referidos tribunais, é correto afirmar que:

 Em relação aos Princípios de Contabilidade, considere
I - O Princípio da competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da oportunidade. II - O Princípio da prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade. III - A observância do Princípio da continuidade é indispensável à correta aplicação do Princípio da competência, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado.
 De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Constituição do Brasil, a educação nacional deve estar baseada em determinados princípios. Leia as opções a seguir e assinale a que NÃO apresenta um desses princípios.

 Numa mistura de 5 kg de arroz e feijão, 30% do peso é de feijão. Se acrescentarmos mais 1 kg de feijão, a sua nova porcentagem na mistura será de aproximadamente: 

Finalmente, meu caminho dependeria do meu esforço e dedicação, de decisões minhas e não de terceiros, e eu me sentia suficientemente capaz de solucionar todos os problemas que surgissem, de encontrar saídas para os apuros em que porventura me metesse. Se estava com medo? Mais que a espuma das ondas, estava branco, completamente branco de medo. Mas, ao me encontrar afinal só, só e independente, senti uma súbita calma. Era preciso começar a trabalhar rápido, deixar a África para trás, e era exatamente o que eu estava fazendo. Era preciso vencer o medo; e o grande medo, meu maior medo na viagem, eu venci ali, naquele mesmo instante, em meio à desordem dos elementos e à bagunça daquela situação. Era o medo de nunca partir. Sem dúvida, este foi o maior risco que corri: não partir. (KLINK, Amyr. Cem dias entre céu e mar. São Paulo: Companhia de Bolso, 2014.)
No trecho acima, o autor relata estar: 

 “E na vida a gente tem que entender” No verso acima, “gente” tem a função de: 

 Assinale a alternativa em que a crase está empregada corretamente

Por que o mar é salgado? Durante milhares de anos, as águas das chuvas lavaram as rochas, dissolvendo uma parte dos sais que as constituem. As águas do escoamento, levadas pelos rios, despejam anualmente milhões de toneladas de minerais nas regiões mais profundas dos oceanos. Além disso, as águas dos mares são mais salgadas que as águas continentais (rios, lagos e geleiras) por causa da evaporação, que provoca uma salinização constante e particular de cada mar. Para se ter uma ideia, a água do mar é composta por 3,5% de sais, entre eles o cloreto de sódio, que é a mesma substância que compõe o sal de cozinha. (Texto adaptado. DUARTE, Marcelo. Guia dos curiosos: o livro das perguntas e das respostas. Le Livros)
 A partir das informações do texto acima, assinale a alternativa correta

 Assinale a alternativa em que as palavras estão flexionadas INCORRETAMENTE no plural: 

“Ter um sonho todo azul / Azul da cor do mar” Sobre a repetição do termo “azul”, assinale a alternativa correta

Leia a seguinte descrição sobre um problema ecológico da atualidade e assinale a alternativa que lhe diz respeito. “Caracteriza-se por informações visuais em excesso, ou algum fator que causa estresse estético no ambiente, afetando a qualidade de vida dos seres humanos. É geralmente encontrada em áreas urbanas, principalmente em áreas comerciais, pelo excesso de propagandas”.

Leia as assertivas a seguir a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos:

I- Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por merecimento ou antiguidade.

II- Servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, função ou emprego anterior, recebendo, nesta hipótese, as duas remunerações, desde que obedecido o teto constitucional previsto no inciso XI, art. 37, da CF/88.

III-Servidor público investido no cargo de prefeito deverá, obrigatoriamente, ser afastado de seu cargo, emprego ou função pública anterior, recebendo, obrigatoriamente, a remuneração afeta ao mandato eletivo, sem possibilidade de escolha em contrário.

Apresenta um correto julgamento a respeito da verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas acima:

A Câmara Municipal de Manfrinópolis adquiriu automóveis de marca estrangeira para uso exclusivo em suas finalidades administrativas. Um destes veículos quebrou durante o prazo de garantia do fabricante. Há necessidade de aquisição da peça de reposição, sendo que, para a manutenção da garantia, esta deverá ser original, ainda que haja outras marcas disponíveis no mercado. Neste caso, é correto afirmar que: