Questões de Concurso Para prefeitura de amontada - ce

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Q644872 Direito Tributário
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, conforme a legislação pertinente, pode-se afirmar corretamente que pertencem aos municípios:
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Q644871 Direito Tributário
A competência tributária municipal, prevista na legislação vigente, NÃO compreende a instituição e a cobrança do imposto
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Q644870 Direito Tributário

Considerando o disposto no CTN, atente ao seguinte enunciado: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre

I. suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II. outorga de isenção;

III. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

IV. notificação de lançamento”.

Estão corretas somente as complementações contidas em

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Q644869 Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional – CTN –, é correto afirmar que a expressão "legislação tributária" compreende
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Q640403 Direito Administrativo
O princípio básico da administração pública que exige que o agente público execute os serviços com perfeição, presteza e rendimento funcional para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social é o princípio da
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Respostas
246: C
247: B
248: D
249: A
250: A