“Para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil)
habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes será observado o limite de ______ vereadores.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada
por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.” Assinale a alternativa que completa
correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Quando o Estado cria pessoas jurídicas transferindo a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas
que lhe são pertinentes, tem-se o fenômeno da: