Questões de Concurso Para cisnordeste - sc

ENAP (2014) define os princípios orçamentários como sendo as regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária.

No § 8º do art. 165 da Constituição Federal, se estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

O texto contém o disposto no princípio orçamentário da:

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu:

I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação.

II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas.

III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas.

IV. Limites para a arrecadação tributária.

Está correto o que se afirma em:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) constitui o instrumento que harmoniza e padroniza a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no âmbito da Federação Brasileira, estabelecendo as bases para a consolidação das contas nacionais indo ao encontro das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda 184/2008 e do Decreto Federal nº 6.976/2009. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
I. É um conjunto de procedimentos (orçamentários, patrimoniais e específicos). II. Orienta aos gestores na aplicação de todo o arcabouço legal e normativo relacionado à Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). III. É emitido mediante resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). IV. É emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Está correto o que se afirma em:

Segundo a NBC TSP - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, o ativo:

São bens públicos que integram o patrimônio público os:

I. Bens recebidos em doação.

II. Bens de uso especial.

III. Bens dominicais.

IV. Bens de uso comum que absorvem recursos públicos para serem construídos.

V. Bens de uso comum que não absorvem recursos públicos para serem construídos.

Está correto o que se afirma em: