Questões de Concurso Para cgm de joão pessoa - pb

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, de modo a propiciar ao gestor maior flexibilidade nas contratações públicas.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo, os municípios com população inferior a dez mil habitantes não estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas localidades o poder discricionário de analisar a conveniência e a oportunidade da realização de certame licitatório.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

É vedado o estabelecimento de contrato administrativo por prazo indeterminado.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

É permitida a contratação direta pela administração pública, em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.

A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco anos.

Durante o processo licitatório de uma obra regido pela Lei n.º 8.666/1993, a comissão de licitação inabilitou uma das empresas construtoras licitantes ao constatar que ela não tinha registro no conselho regional de engenharia e agronomia nem no conselho de arquitetura e urbanismo, apesar de possuir, em seu quadro permanente de empregados, engenheiros civis habilitados para executar a obra licitada.  Além disso, o edital de licitação exigia, para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes, atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, os quais deveriam indicar as quantidades mínimas de serviços relevantes para a obra. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da lei nela mencionada.
A exigência de indicação de quantidades mínimas de serviços relevantes para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes é legalmente aceitável, pois garante o princípio do julgamento objetivo. 

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.

A rescisão contratual por falta de recursos é considerada uma rescisão amigável, tendo a contratada direito a ser ressarcida por todos os prejuízos sofridos e, entre outros custos, ao pagamento da desmobilização.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da lei nela mencionada.

A exigência de indicação de quantidades mínimas de serviços relevantes para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes é legalmente aceitável, pois garante o princípio do julgamento objetivo.

Com base nesses dados, julgue o próximo item.

Em relação aos custos, foram executados, até o final do segundo mês, apenas 50% do planejado.

Julgue o item subsequente, relativo a dívida ativa.

O recebimento, por parte do Estado, do valor referente a uma operação inscrita como dívida ativa implica o reconhecimento contábil de uma receita orçamentária corrente, em obediência ao regime de caixa.

A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB2A1AAA, julgue o seguinte item.

O emprego da ênclise em “se livra” (ℓ.20) e “os empossam” (ℓ.26) se explica pela mesma regra.

De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades. Nesse sentido, julgue o item a seguir, a respeito da governança no setor público.

O COSO ICIF 2013 está em consonância com o referido artigo constitucional, ao descrever os objetivos operacionais como aqueles relacionados à eficiência e à eficácia das operações da entidade, incluídos operações e desempenho (performance) das metas e salvaguardados os ativos contra perdas.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue o item a seguir.

A compensação é um subsistema de informação que registra, processa e evidencia, entre outros, os atos de gestão que tenham funções específicas de controle nas entidades do setor público.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue o item a seguir.

Pessoas jurídicas de direito privado deverão ser tratadas contabilmente como entidades do setor público se, no exercício de suas atividades, vierem a receber dinheiro público.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue o item a seguir.

Os conselhos profissionais estão entre as entidades que devem observar parcialmente as normas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, utilizando-as como ferramenta de prestação de contas e de instrumentalização do controle social.