O Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime, em termos financeiros, a alocação dos recursos públicos. O governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá
contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo. Trata-se de um orçamento
Quando o Governo faz alterações na alíquota do imposto
de renda, indiscriminadamente, com o objetivo de ampliar
o consumo agregado, ele está cumprindo a sua função
A partir da Constituição de 1988 passa a ser compulsória
a integração entre diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes, por meio da Lei
O imposto sobre a renda não causa viés algum ao
consumo nem tampouco à produção de um bem específico. Portanto, obedece ao princípio geral da tributação
denominado
O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao valor previsto com despesas de capital no projeto de lei orçamentária anual. Trata-se de uma regra importante na Lei de Responsabilidade
Fiscal denominada: