Questões de Concurso Para cro-pb
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No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Para efeito da Lei n.º 12.527/2011, a informação
pessoal é aquela relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O desatendimento à intimação de determinado ato no
processo administrativo implica o reconhecimento da
verdade dos fatos pelo administrado.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, para que
se abstenha de atuar.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da
autoridade poderão ser delegadas temporariamente,
desde que o contexto seja devidamente justificado.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os administrados
poderão formular as alegações e apresentar os
documentos antes da decisão, os quais serão objeto
de consideração pelo órgão competente.
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