Questões de Concurso Para novacap
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Como medida discricionária, o poder de polícia não
esbarra em limitações traçadas pela lei.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia encontra fundamento e limite na
lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita
ou implicitamente na lei serão determinadas para o
caso concreto em vista da proporcionalidade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia
não é dotado de força coercitiva.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem
a Administração de, com os próprios meios, pôr
em execução suas decisões, sem precisar recorrer
previamente ao Poder Judiciário.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres
de abstenção, isto é, não é possível haver uma
atuação positiva.
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