O conceito estruturante das políticas sociais no
Brasil, pós Constituição de 1988, evoca um esforço
de garantia universal de prestação de benefícios e
serviços de proteção social pelo Estado. Neste
sentido, sua base de financiamento em comparação
ao financiamento do seguro social é:
Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do
Município X vieram a óbito em um acidente de carro,
como são estabelecidas suas sucessões, de acordo
com o entendimento do STF?