Q892128Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos
previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço,
sem qualquer prejuízo:
Q892125Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto
de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao
Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem
nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:
Q892124Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à
Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
EXCETO: