Questões de Concurso Para al-rs

Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A respeitos dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das hipóteses de perda e renúncia da nacionalidade.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do Título VI da Constituição. Para efeito desta Lei Complementar, no seu Art. 25, define-se transferência voluntária como “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. Além do que é estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, são exigências para a realização das transferências voluntárias:


I. Dotação específica no orçamento destinada à realização da transferência voluntária.


II. Que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites estabelecidos para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive antecipações de receita), existência de Restos a Pagar inscritos e despesa total com pessoal.


III. Haver previsão orçamentária da contrapartida por parte do beneficiário da transferência voluntária.


Quais estão corretas?

A receita pública é o oxigênio financeiro do Estado, alimentando suas funções essenciais e sustentando o bem-estar da sociedade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Todo ingresso de dinheiro nos cofres públicos é chamado de receita pública, independentemente da destinação.


( ) A arrecadação de impostos e outras fontes de receita são cruciais para financiar os serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.


( ) Nem toda entrada de dinheiro nos cofres públicos é chamada de receita, existem algumas entradas provisórias que não são destinadas a permanecer nos cofres públicos.


( ) A receita pública é completamente independente da arrecadação de tributos dos cidadãos e empresas, sendo inteiramente financiada pelo governo e suas fontes de recursos próprios.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, é uma legislação fundamental para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. Sobre a LRF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, ao controle do endividamento público e à transparência na administração dos recursos públicos.


II. A LRF não permite investimentos públicos em momentos de crise econômica e de calamidade pública.


III. A LRF não se aplica aos governantes eleitos, apenas aos gestores públicos concursados.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental no contexto do sistema orçamentário brasileiro, atuando como um elo entre o planejamento estratégico e a execução do orçamento público. Ela estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do(a) ______________________, fornecendo um arcabouço para a gestão financeira do país. Para Giacomoni (2023), o(a) ________________ se constitui na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

O sistema orçamentário brasileiro é uma peça fundamental na gestão financeira do país, delineando as diretrizes para a utilização dos recursos públicos. Nesse contexto, os princípios que regem o referido sistema contribuem para garantir a transparência, a responsabilidade fiscal e a eficiência na utilização desses recursos. Entre esses princípios, convém destacar o princípio da _____________, que determina que todas as receitas e despesas governamentais devem constar no orçamento, e o princípio da _____________, que preconiza que as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

A respeito da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.


( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição, e são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


( ) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por princípios, entre eles a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Acerca das informações que tratam do tema da dominação, nos termos de Max Weber, pode-se afirmar que:

Sobre o debate do Estado moderno e governos, seus aparelhos de Estado e relações sociais concernentes, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos de temas centrais da teoria política clássica e conceitos básicos de Ciência Política, analise as assertivas abaixo:

I. A dominação é uma situação estabelecida de obtenção de obediência.

II. O conceito de dominação remete à probabilidade de encontrar obediência a uma ordem, entre determinadas pessoas.

III. A autoridade diz respeito à forma pela qual a dominação é expressa. O que embasa a atribuição de autoridade é justamente a legitimidade, conjunto de crenças partilhadas pelas pessoas.


Quais estão corretas?

Acerca dos conceitos básicos de Ciência Política, sobre Hegemonia, é correto afirmar que: 

O Governo Eletrônico associado às Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) no setor público brasileiro, permite disponibilizar informações e prestação de serviços à sociedade, mediante os canais de comunicação, facilitando a melhoria contínua dos serviços oferecidos aos cidadãos. Diante do argumento, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as quatro linhas de ação abrangidas pelo Governo Eletrônico às suas respectivas finalidades.


Coluna 1
1. Ações voltadas ao cidadão.
2. Ações voltadas à eficiência interna.
3. Ações voltadas à cooperação.
4. Ações voltadas à gestão do conhecimento.


Coluna 2

( ) Tem a finalidade de integrar os diversos órgãos governamentais e promover a integração entre organizações públicas, públicas não estatais e privadas.

( ) Procuram oferecer informações com transparência, qualidade e eficiência nos serviços prestados aos cidadãos.

( ) Visam gerar e manter um banco de dados atualizado dos conhecimentos do Governo, para servir como fonte de informações e gerar melhorias nos processos.

( ) Agiliza os processos internos dos órgãos do governo, com destaques nos processos de licitações e contratações em geral.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com a Seção III – Das Vedações ao Servidor Público, é vedado ao servidor público:


I. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.


II. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.


III. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.


IV. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.


V. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendose de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.


Quais estão corretas? 

Enfoque no resultado, autonomia e responsabilização, construção de boas parcerias, trabalho em rede, gestão da informação, transparência, diálogo público e avaliação são princípios da(o): 

De acordo com Paludo (2013), foram implantados os seguintes programas de qualidade na Administração Pública Federal:


I. Ano 1991 – Programa Qualidade e Produtividade na Administração Pública (PQP), com a finalidade de sensibilização e capacitação.

II. Ano 1996 – Programa Qualidade e Participação (PQP), com a finalidade de avaliação e premiação.

III. Ano 1998 – Prêmio Nacional de Qualidade (Subprograma), com a finalidade de Premiação.

IV. Ano 1999 – Programa de Qualidade no Serviço Público (PQSP), com a finalidade de melhorar a gestão e os serviços.

V. Ano 2005 – Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), com a finalidade de melhorar o serviço e aumentar a competitividade.


Quais estão corretas?

No que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Considerando a descentralização da Administração Indireta, é correto afirmar que são dotadas de personalidade jurídica própria as seguintes entidades:

De acordo com a CF/1988, Art. 37, é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, e por este princípio, todo o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização. Essa descrição refere-se ao princípio da: