Questões de Concurso Para al-rs
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Texto 1:
“O ponto decisivo na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas. O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes”.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 90.
Texto 2:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;”.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988).
Com base nos conceitos apresentados, é correto afirmar que o princípio constitucional da não discriminação salarial apresentado no Texto 2 enquadra-se ao conceito de princípio do Texto 1?
• “Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”.
Atualmente, a importância que os princípios jurídicos possuem no Direito Brasileiro evidencia-se, entre outros motivos, pelo fato de que essa espécie normativa é frequentemente enunciada nas próprias normas de direito positivo. Tendo em vista a legislação estadual aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é INCORRETO afirmar que o RPPS/RS se rege por qual dos seguintes princípios?