Questões de Concurso
Para pgm - manaus - am
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Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue o item seguinte.
O IBAMA e o ICMBio são considerados órgãos superiores do
SISNAMA.
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.
Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
Compete ao poder público definir espaços territoriais
ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida
somente através de lei.
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede
a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por
seus agentes.
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo
penal nas ações de improbidade administrativa.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
De acordo com a lei municipal em questão, a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade, implicará a invalidade desse ato.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de
motivação do ato administrativo que decidir recurso
administrativo.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a
competência legal, as atribuições recebidas por delegação
podem ser objeto de subdelegação, independentemente de
autorização expressa.
Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
São exigências para apresentar manifestações à ouvidoria de
órgãos públicos a utilização de meio eletrônico e a indicação
dos motivos determinantes.
Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço
público autoriza que o poder público promova a retomada
imediata da prestação do serviço no caso de extinção de
contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por
declaração de nulidade, desde que tal poder realize
previamente o pagamento de indenizações devidas.
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A União poderá celebrar convênio com consórcio público
constituído por municípios para viabilizar a descentralização
e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na
área da educação fundamental.
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para
concretizar parceria proposta pela administração pública com
organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de
interesse público e recíproco que envolvam a transferência de
recursos financeiros.
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a
administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá
ser celebrado contrato de parceria público-privada na
modalidade concessão patrocinada.
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
A processualização do direito administrativo, a participação do
cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são
elementos que contribuem para a democratização da
administração pública.
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova
compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do
espaço de discricionariedade do administrador público.
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.
A convenção coletiva de trabalho não pode estabelecer norma de redução de intervalo interjornada, ou seja, entre o término de uma jornada e o início da outra, uma vez que o prazo desse intervalo é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação.
O regime diferenciado de contratação pública poderá ser adotado caso o poder público pretenda locar imóvel no qual o locador tenha realizado prévia reforma substancial do bem especificado pela administração
Em relação aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e à previdência complementar, julgue o item seguinte.
Os entes federados possuem autorização constitucional para
instituir regime de previdência complementar para seus
respectivos servidores efetivos, por intermédio de entidades
fechadas, de natureza pública, e mediante adesão facultativa.
Em relação aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e à previdência complementar, julgue o item seguinte.
Para a aposentadoria voluntária por idade de servidor, são
exigidos idade mínima e tempo mínimo de efetivo exercício no
serviço público e no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, hipótese em que os proventos serão
proporcionais ao tempo de contribuição.
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