A Deliberação ARSESP nº 732/2017, que dispõe sobre as
condições gerais de fornecimento de gás canalizado no
Estado de São Paulo, apresenta artigo contendo definições do significado de determinadas palavras e expressões nela usadas. Assinale a alternativa que apresenta
definição condizente com o texto da mencionada norma.
A política energética nacional e as atividades relativas
ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei nº 9.478/1997, também conhecida
como Lei do Petróleo. Sobre o gás natural, esta Lei contém alguns dispositivos, dentre eles:
Considerando que a Lei nº 11.909/2009 é uma lei federal,
a aplicação de algumas das suas disposições relacionadas com os serviços locais de gás canalizado fica condicionada à legislação estadual, como:
A Lei Federal nº 11.909/2009 dispõe sobre as atividades
relativas a transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás
natural e contém capítulo específico sobre distribuição e
comercialização de gás natural. Dos dispositivos que integram o referido capítulo, depreende-se que
As cláusulas décima oitava, décima nona e vigésima dos
Contratos de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo dispõem, respectivamente, sobre integração vertical, compromissos dos controladores e garantia do cumprimento
de metas. Analisando o teor de tais cláusulas, é correto
afirmar que