Questões de Concurso Para câmara de cambé - pr

No que tange aos bens públicos, considere as afirmativas a seguir.
I. São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetos aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, rodoviárias, escolas e hospitais públicos. II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. III. São bens públicos os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou a estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. IV. Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, a licitação é inexigível

O Art. 145 da Constituição Federal estabelece que
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os tributos de competência dos Municípios.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de que trata o Art. 70 da Constituição Federal, no âmbito dos municípios, será exercida, mediante controle externo

Em relação à idade exigida pela Lei Orgânica do Município de Cambé para a investidura no cargo de Secretário Municipal, assinale a alternativa correta.