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Q980383

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Nova Odessa , Lei Orgânica do Município de Nova Odessa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal

Alternativas

movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas.

conceder título de cidadão honorário a pessoas relevantes, mediante resolução.

julgar os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Subsecretários.

criar comissões de inquérito, sobre fato indeterminado, que se inclua na competência municipal.

autorizar a aquisição de bens imóveis, ainda quando se tratar de doação sem encargos.

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Q980382

Direito Processual do Trabalho Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. , Dissídio individual e dissídio coletivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980382 Direito Processual do Trabalho

Consoante disposição legal constante da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

Alternativas

o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

ausente o reclamado, mesmo que presente o advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

a parte deverá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

terminada a instrução, terão as partes, para aduzir razões finais, o prazo comum de 10 (dez) minutos.

não havendo acordo, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

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Q980381

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Procuradores e jus postulandi ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980381 Direito Processual do Trabalho

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,

Alternativas

não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo bastante a indicação do número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato, sendo essencial a comprovação do ato de nomeação e a identificação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que além do instrumento de mandato, o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q980380

Direito do Trabalho Negociação Coletiva , Direito Coletivo do Trabalho ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980380 Direito do Trabalho

De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

Alternativas

as convenções e os acordos entrarão em vigor 2 (dois) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão competente.

não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

constitui objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou redução relativa a repouso semanal remunerado.

a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre número de dias de férias devidas ao empregado.

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Q980379

Direito do Trabalho Aviso prévio , Cessação do contrato de emprego ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980379 Direito do Trabalho

Considerando as proposições a seguir, de acordo com a legislação trabalhista e o entendimento do TST, é correto afirmar que o aviso prévio,

Alternativas

não é devido na despedida indireta.

é devido por metade na extinção por acordo entre empregado e empregador, se trabalhado.

por ser irrenunciável, não exime o empregador do seu pagamento, mesmo diante da comprovação de obtenção de novo emprego pelo prestador.

é devido por metade na extinção por acordo entre empregado e empregador, se indenizado.

é devido ao empregado na integralidade, no caso de reconhecimento de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.

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Respostas

161: A

162: E

163: D

164: B

165: D

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