Questões de Concurso Para câmara de são joaquim da barra - sp

Foram encontradas 414 questões

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Q1152033 Direito Constitucional
No julgamento da Reclamação Constitucional n° 4.335/AC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra constitucional que remete ao Senado a suspensão da execução de dispositivo legal ou de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito de publicidade, pois as decisões da Corte sobre a inconstitucionalidade de leis têm eficácia normativa, mesmo que tomadas em ações de controle difuso. Essa decisão, que afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato normativo pelo Senado, previsto no inciso X do artigo 52 da CF/88, estaria superado, foi tomada com base
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Q2270207 Direito Constitucional
Em pouco mais de cinco anos, após a instalação de várias empresas, a população do município X mais que dobrou. Com o aumento populacional também aumentou o índice de criminalidade na circunscrição do ente federativo. Para auxiliar as forças estaduais de segurança pública, que estão com baixo efetivo, o Prefeito decidiu criar a guarda municipal. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
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Q2270133 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação [...]”. Constituem-se em caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação, respectivamente:
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Q2270073 Direito Administrativo
Pregão é uma modalidade de licitação criada pela Lei nº 10.520 de 2002, que tem como características a rapidez no procedimento e a economia, tanto para a Administração Pública quanto para o licitante. Sobre este assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q1161391 Redação Oficial
Assinale a alternativa cujo texto segue as orientações do Manual de Redação da Presidência da República quanto à redação oficial.
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Q1152047 Direito Administrativo
Suponha que o Prefeito de um Município qualquer da Federação dispense a realização de licitação para aquisição de alimentos a fim de distribuição à população em cestas básicas, no valor de R$ 50.000,00, embora tal situação não encontre amparo em nenhuma das hipóteses de dispensa previstas pela Lei Federal n.º 8.666/93. Considere-se, também, que não é provado que o valor gasto foi superior àquele que, em tese, seria obtido em uma licitação pública. Neste caso, a conduta do Prefeito
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Q1152044 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a modalidade licitatória pregão.
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Q2270062 Direito Penal
Caio, brasileiro, pessoa de considerável influência e bastante conhecido devido ao grande sucesso de suas empresas multinacionais de tecnologia, possui interesse que a prefeitura de determinado município adquira um de seus produtos. Para tanto, utilizando-se da imagem de sua marca e sua posição de prestígio, tentou persuadir Letícia, funcionária pública, a lhe conceder vantagens nas transações de compra com a Administração Pública, oferecendo-lhe benefícios para tanto. Letícia, pessoa de boa índole, recusou prontamente. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta considerando o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).
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Q2266879 Direito Constitucional
O arcabouço legislativo oriundo do modelo federado adotado pelo Brasil implica na distribuição de competências legislativas aos entes federados, dando-lhes capacidade, poder de atuação, de legislar, promover políticas e administrar recursos no campo de ação que envolve todo o seu território. Sobre as competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. 
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Q2750886 Não definido

Entre as atividades exercidas por quem atua na Secretaria da Câmara, consta o agendamento de reuniões. Em relação às reuniões ordinárias, é correto afirmar que

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Q2750885 Não definido

O controle de entrada, encaminhamento e saída de pessoas da Câmara Municipal, assim como o controle das ligações recebidas ou realizadas, é parte importante das rotinas de quem trabalha na Recepção/Secretaria da repartição. Por isso, é correto afirmar que

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Q2750883 Não definido

As atividades numa Secretaria de Câmara Municipal incluem o bom atendimento e o bom relacionamento no trato humano. A qualidade deve estar presente em todas as atividades, inclusive no atendimento ao telefone ou pessoal, devendo estar presente também no receber, anotar e transmitir recados. Nesse sentido, qualidade pode ser entendida como sendo

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Q2750882 Não definido

O Presidente da Câmara tem a prerrogativa de assinar expediente. Os expedientes oficiais de interesse dos vereadores tramitam na Câmara. São exemplos de expedientes externo e interno, respectivamente:

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Q2750881 Não definido

O agendamento de reuniões necessita de planejamento, organização e follow-up. A limpeza da sala, a conservação e a manutenção dos equipamentos devem ser realizadas. Assim, para evitar esquecer algum item desse agendamento, pode-se elaborar e usar

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Respostas
281: B
282: D
283: A
284: A
285: B
286: A
287: B
288: A
289: A
290: B
291: D
292: E
293: D
294: A