Questões de Concurso Para câmara de são joaquim da barra - sp

Júlio trabalha em uma instituição como responsável pelos pedidos de compras e licitações. Após uma mudança no sistema de cadastro das solicitações, Júlio precisa catalogar novamente todos os pedidos efetuados no último mês e reservou uma semana, exclusivamente, para isso. Na segunda- -feira, ele catalogou 1/5 dos pedidos mais 3. Já na terça-feira, ele catalogou 1/3 dos pedidos que sobraram mais 2. Considerando os pedidos restantes do dia anterior, 1/6 deles foi catalogado por Júlio na quarta-feira. Sabendo-se que ainda faltam 30 pedidos para serem catalogados até o fim desta semana, quantos pedidos foram efetuados no último mês? 

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Gestão Patrimonial das Empresas Controladas pelo Setor Público dispõe que tais tipos de empresas podem firmar contrato de gestão onde sejam estabelecidos objetivos e metas de desempenho, desde que disponham de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de atender à legislação vigente e dispositivos constitucionais. Considerando o exposto, tais empresas controladas pelo setor público deverão incluir em seus balanços trimestrais notas explicativas informando, EXCETO:

A fase do processo orçamentário no Brasil de discussão, estudo e aprovação pelo Poder Legislativo da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo, pode ser objeto de ajustes nas despesas e modificações na redação final.
(Sanches, 2007.)

De acordo com o Art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não são admitidas emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem conceder ou alterar dotação para

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como [...] receita corrente líquida: somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes deduzidos [...]”. Em relação à apuração da Receita Corrente Líquida – RCL, analise as afirmativas a seguir. 

I. Nos Municípios não deve ser deduzida a parcela de valores pagos e recebidos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
II. Na União devem ser deduzidas as Transferências Constitucionais e Legais entregues aos Estados e não àquelas entregues aos Municípios.
III. Na União, nos Estados e nos Municípios deve ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência. 
IV. A Receita Corrente Líquida – RCL é apurada mediante o somatório das receitas arrecadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Está correto o que se afirma apenas em  

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.)

O Prefeito de determinado município havia concedido uma autorização a um munícipe para prática de pesca esportiva em um lago pertencente ao município; porém, passado algum tempo, foi editada uma lei que proibia a realização da tal atividade. Considerando o caso hipotético, a modalidade de extinção a ser aplicada corresponde à 

A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no Art. 37, caput, da Constituição da República.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.) 

Assinale a descrição que corresponde corretamente ao princípio apresentado.

A Administração Pública no direito pátrio é dividida em Diretae Indireta, fazendo parte dessa última, as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018)

Analise as características apresentadas a seguir.

• Pessoa Jurídica de Direito Público possui capacidade de autoadministração e é detentora de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades, para agir em nome próprio, executando atividades que são típicas da Administração Pública;
• Possui personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios e não se subordina hierarquicamente à Administração Pública que as criou, embora esteja sob supervisão ministerial;
• Pode ser criada ou extinta, somente por lei específica, cuja iniciativa é do chefe do executivo;
• Responde, objetivamente, pelas obrigações assumidas e pelos danos que causar a terceiros;
• Seu regime jurídico é estatutário, com admissão via concurso público, exceto para os cargos de livre nomeação e exoneração; e,
• Seus atos são administrativos e suas contratações devem seguir a regra de direito público, qual seja, licitação e seus bens são de natureza pública.

As características apresentadas referem-se à entidade administrativa da Administração Indireta denominada: 

Conforme a Lei nº 14.133/2021: “Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação”. De acordo com o referido Instituto Legal, “a fase __________________ compreende a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido; a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; a elaboração do edital de licitação; já na fase ___________________, a verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada e a Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

Segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos: “Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram- -se [...] XXV – projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos [...]”. São elementos exigidos pelo referido dispositivo legal, EXCETO:

Segundo a Constituição Federal de 1988: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os limites da despesa total com pessoal em relação à ____________________ e definiu que sua verificação seja realizada ao final de cada ________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

Papel Picado Ltda. e Letrinhas Azuis Ltda., juntamente com outras empresas, pretendem participar do processo licitatório organizado pela prefeitura de determinado município no intuito de fornecer folhas de papel A4. Para tanto, se organizaram e trocaram suas respectivas propostas, para todos tomarem conhecimento e, assim, programarem um rodízio para obterem contratações pelo valor que previamente foi definido entre elas, para ninguém sair na desvantagem. A empresa Papel Picado Ltda. não possui a intenção de firmar a contratação com a Administração Pública, apenas integrará o processo licitatório para ajudar as demais empresas concorrentes. Diante do caso hipotético e considerando o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), assinale a afirmativa correta sobre o referido procedimento licitatório. 

Sempre criado por ato legal, o órgão público pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno. Em comum todos eles apresentam: 

É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício de legalidade. Para que isso ocorra, é necessário que se observe o prazo de 5 anos, salvo se, nos termos legais, for comprovado(a): 

Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Esta orientação está de acordo com o seguinte princípio não previsto expressamente no texto constitucional:

Constam do regime jurídico dos servidores públicos diversos direitos que também são garantidos aos trabalhadores que exercem atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto ao servidor público é garantido: 

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados e Municípios. Considera-se também um ente autônomo integrante da República:

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito garantido pelo constituinte que não pode ser objeto de emenda que vise suprimi-lo ou aboli-lo. No ordenamento jurídico brasileiro, garante- -se proteção a este direito individual em caso de:  

O nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo. Neste sentido:

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) é o órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, assinale a afirmativa correta.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando não estiverem incompatíveis com o Plano Plurianual.
( ) Tem vigência de um ano, iniciando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro com o ano civil.
( ) Conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

A sequência está correta em