Do produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos
Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertence aos Municípios o percentual de
Se um Prefeito de qualquer um dos Municípios da Federação Brasileira deixar de apresentar à respectiva Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta
orçamentária, sua conduta será considerada
Dentre os princípios regedores dos serviços públicos,
encontra-se o princípio pelo qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale
dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos. Trata-se do princípio da
Q1152045Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Imagine que o Município de São Joaquim da Barra firmou um convênio com uma entidade filantrópica, sem
fins lucrativos, para que tal entidade participe, de forma
complementar, da prestação dos serviços de saúde que
cabem à Municipalidade, integrante do Sistema Único de
Saúde. Os recursos públicos municipais transferidos por
conta desse convênio poderiam ser objeto de fiscalização