A legislação brasileira permite a contratação direta, por
inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos previstos
em lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Todavia, será vedada a
inexigibilidade para serviços de
Na hipótese de a Administração Pública pretender contratar uma obra cujo orçamento estimado é de quatro milhões de reais, conforme a Lei de Licitações e Contratos,
ela deverá fazê-lo por meio de