A receita derivada instituída pelas entidades de direito
público, cujo produto destina-se ao custeio de atividades
gerais ou específicas por elas exercidas, denomina-se
A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada é denominada
O artigo 3º da Lei no
4.320/64 dispõe que “a lei do orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei”. Essa norma veicula o princípio orçamentário da