Questões de Concurso Para câmara de campo limpo paulista - sp

Foram encontradas 202 questões

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Q917402 Direito Administrativo
A Lei Federal no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros...”.
Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida Lei, é correto afirmar que
Alternativas
Q917401 Direito Administrativo
Um servidor público municipal e chefe de um determinado setor emitiu um ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo normas administrativas para a organização mais eficiente no trabalho. O ato administrativo emitido classifica-se como
Alternativas
Q917400 Direito Administrativo
Com o Programa Nacional de Desestatização e com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que eram dispendiosas para o Estado, transferindo a prestação de serviços a entidades privadas, com a intenção de reduzir gastos e buscar uma maior eficiência na execução das atividades, criando-se então, as
Alternativas
Q917399 Direito Administrativo
Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q917398 Direito Constitucional
A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
181: A
182: D
183: E
184: B
185: E