Questões de Concurso para SPGG - RS | Qconcursos.com

Q1859862

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859862 Administração Geral

De acordo com Jannuzzi (2017), indicadores oferecem aos gestores uma representação estruturada passível de ser avaliada comparativamente com outras demandas concorrentes. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Indicadores de eficiência, eficácia e efetividade são utilizados no processo de formulação de políticas públicas.
( ) Indicador é um instrumento para monitorar a realidade.
( ) Os indicadores sociais não auxiliam nas atividades de planejamento público.
( ) Um indicador social é uma medida usada para quantificar um conceito social abstrato.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

F – F – F – F.

D

V – F – F – F.

E

F – F – V – V.

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Q1859861

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859861 Legislação Estadual

Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDEs, criados pela Lei nº 10.283/1994, visam o desenvolvimento regional. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos COREDEs.

A

Os membros dos COREDEs recebem remuneração pelo trabalho desempenhado no Conselho.

B

Possuem como objetivo a promoção do desenvolvimento regional.

C

Entre suas atribuições está a promoção da participação de todos os segmentos da sociedade regional no diagnóstico de suas necessidades e potencialidades, para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento integrado da região.

D

Auxiliam, junto aos Conselhos Municipais de Desenvolvimento – COMUDEs, na organização da consulta à população quanto à destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos de interesse regional.

E

São um fórum de discussão para a promoção de políticas e ações que visam o desenvolvimento regional.

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Q1859860

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859860 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

A

Tratam-se de instrumentos de planejamento.

B

A responsabilidade de elaboração é do Poder Executivo.

C

São implementados na forma de leis.

D

Compreendem metas e prioridades com previsão orçamentária.

E

São instrumentos de avaliação de programas.

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Q1859859

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859859 Gerência de Projetos

O marco lógico, também conhecido como matriz lógica, busca servir como guia de orientação para o planejamento de projetos. A respeito do marco lógico, é correto afirmar que:

A

É o mesmo que modelo lógico.

B

Auxilia na avaliação de programas.

C

É uma ferramenta de planejamento de projetos.

D

Marco lógico e modelo lógico não possuem características comuns.

E

É uma ferramenta orientada para resultados, buscando auxiliar na avaliação de programas.

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Q1859858

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859858 Administração Pública

A avaliação é um instrumento relevante para a melhoria da eficiência do gasto público. Sobre ela, analise as assertivas abaixo:
I. A avaliação ex ante é realizada antes do começo de um programa e a avaliação ex post é realizada durante a execução de um programa ou ao seu final.
II. A avaliação de resultados busca aferir o quanto um programa alcançou seus objetivos.
III. A avaliação processual verifica a existência de nexo causal entre os resultados da implantação do programa e as alterações nas condições sociais da população.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1859857

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859857 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e contém normas que devem ser seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação à LGPD, é INCORRETO afirmar que:

A

Possui um capítulo específico para o tratamento de dados pelo Setor Público.

B

Estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.

C

Tem entre seus fundamentos o respeito à privacidade.

D

As sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.

E

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.

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Q1859856

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859856 Direito Urbanístico

O Plano Diretor, instituído pela Constituição Federal de 1988 e conforme Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos objetivos básicos de um Plano Diretor.

A

É obrigatório para municípios que possuam mais de 20 mil habitantes.

B

É um instrumento de planejamento urbano.

C

Tem como objetivo direcionar o ensino público.

D

Visa promover o desenvolvimento local.

E

Objetiva promover melhorias nos territórios.

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Q1859855

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859855 Administração Pública

Segundo Lowi (1964), as políticas públicas podem ser divididas em 4 categorias: distributivas, regulatórias, redistributivas e constitutivas. Usando a tipologia de Lowi, é possível afirmar que é um exemplo de política regulatória:

A

Proibição de fumo em estabelecimentos fechados.

B

Cotas para o ensino superior.

C

Direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas aos estudantes.

D

Programa de transferência de renda.

E

Vacinação prioritária em idosos.

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Q1859854

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859854 Administração Pública

Em ‘Políticas públicas: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integral’, Howlett, Ramesh e Perl (2013) apresentam o método aplicado de resolução de problemas do processo políticoadministrativo, que auxilia no esclarecimento dos diferentes papéis desempenhados no processo pelos atores, instituições e ideias relacionados à política. Relacione as resoluções aplicadas de problemas na Coluna 1 aos estágios referentes ao ciclo de políticas públicas na Coluna 2.
Coluna 1
1. Escolha da solução.
2. Monitoramento dos resultados.
3. Propostas de solução.
4. Reconhecimento do problema.
5. Efetivação da solução.
Coluna 2
( ) Montagem da agenda.
( ) Formulação da política.
( ) Tomada de decisão política.
( ) Implementação da política.
( ) Avaliação da política.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 3 – 1 – 5 – 2.

B

2 – 3 – 1 – 4 – 5.

C

4 – 2 – 5 – 1 – 3.

D

1 – 2 – 3 – 4 – 5.

E

4 – 1 – 3 – 2 – 5.

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Q1859853

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859853 Legislação Estadual

O Estado do Rio Grande do Sul instituiu, através da Lei nº 11.179/1998, a Consulta Popular. Sobre ela, analise as assertivas abaixo:
I. Através da consulta popular a população auxilia na definição de parte dos investimentos e serviços que constarão no orçamento do Estado.
II. A consulta popular é realizada uma vez a cada quatro anos.
III. A consulta popular é realizada anualmente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1859852

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859852 Direito Financeiro

Com base no Plano Plurianual (PPA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de dois anos.
( ) O PPA poderá ser revisto por Lei, quando necessário.
( ) O PPA compreende o período iniciado no exercício financeiro referente ao segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e vigora até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato subsequente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – F.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

F – F – F – F.

E

V – F – V – V.

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Q1859851

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859851 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 definiu o atual modelo do ciclo orçamentário ao instituir três leis que são propostas pelo Poder Executivo. São elas:

A

Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA.

B

Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

C

Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

D

Plano Plurianual – PPA; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

E

Plano Plurianual – PPA; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

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Q1859850

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859850 Administração Pública

O processo de planejamento pode envolver a construção de planos, programas e projetos, instrumentos que se diferenciam no detalhamento das operações para sua execução. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à definição e características de plano, programa e projeto.

A

O plano é um instrumento mais abrangente que programa ou projeto.

B

Um projeto auxilia no alcance dos objetivos de um programa.

C

Um plano pode apresentar diagnósticos que demonstrem a identificação dos problemas públicos.

D

O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA é um exemplo de plano.

E

Um programa auxilia no alcance de metas de políticas públicas.

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Q1859849

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859849 Contabilidade Pública

Analise as assertivas a seguir a respeito do exercício financeiro do setor público e respectivas receitas e despesas:
I. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, exceto nos casos de calamidade pública, quando o exercício poderá ser estendido por até quatro meses.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas, e devem ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício.
III. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, portanto, as receitas apenas lançadas, mas não arrecadadas dentro do exercício não afetam a situação líquida patrimonial do respectivo ente público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1859848

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859848 Contabilidade Pública

A receita e a despesa pública passam por diversos estágios, alguns deles repercutem contabilmente no patrimônio, outros não. Entre os estágios de realização normal da receita e da despesa pública que necessitam de registro na contabilidade (patrimonial), ou seja, que necessariamente afetam o ativo ou passivo da entidade pública, estão os seguintes:

A

Lançamento e Liquidação.

B

Arrecadação e Empenho.

C

Previsão e Fixação.

D

Previsão e Liquidação.

E

Recolhimento e Empenho.

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Q1859847

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859847 Direito Constitucional

Mensalmente o Estado do Rio Grande do Sul transfere aos municípios gaúchos parte de sua receita tributária. Nessa repartição constitucional, estão o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto do sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O valor do ICMS é distribuído aos municípios de acordo com os critérios legais pré-estabelecidos. A parcela do IPVA é destinada aos municípios em que os respectivos veículos foram licenciados. Os percentuais de sua arrecadação distribuídos pelo Estado aos municípios, de ICMS e IPVA são, respectivamente:

A

2,5% e 50%.

B

2,5% e 75%.

C

17,5% e 25%.

D

25% e 17,5%.

E

25% e 50%.

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Q1859846

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859846 Direito Financeiro

Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias:
I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1859845

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859845 Contabilidade Pública

No Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao segundo quadrimestre de 2021, publicado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, constou como Receita Corrente Líquida Ajustada, base de cálculo dos limites (máximo, prudencial e de alerta) da despesa com pessoal, a importância de R$ 51.058 milhões. Tendo em vista os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que, no mesmo Relatório, a título de Limite Prudencial, constou o valor de R$: (Na publicação referida no enunciado constam os valores em reais; aqui foram utilizados milhões de reais, arredondados, para simplificar os cálculos).

A

R$ 20.019 milhões.

B

R$ 22.517 milhões.

C

R$ 23.767 milhões.

D

R$ 27.571 milhões.

E

R$ 30.635 milhões.

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Q1859844

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859844 Administração Financeira e Orçamentária

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. A respeito dos créditos adicionais, está correto afirmar que:

A

A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificada.

B

A Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos adicionais suplementares devem ser abertos por decreto do poder executivo e após submetidos ao poder legislativo correspondente.

C

Classificam-se como especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

D

Conforme determina a Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

E

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como suplementares.

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Q1859843

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859843 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se anualmente, passando por uma sequência de fases ou etapas. De acordo com as regras atuais, em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:

A

Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B

É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

C

Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

D

No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.

E

O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.

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