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Q1150667

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas , Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual) ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150667 Legislação Estadual

No âmbito do Estado do Amazonas, o processo administrativo é regulado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003. Segundo o disposto na legislação supracitada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O processo administrativo regulamentado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003, somente se destina a apurar e punir infrações disciplinares de servidores públicos do Estado do Amazonas, não abrangendo as relações entre a Administração Pública e os Administrados.

Os atos administrativos, nos processos administrativos, prescindem de motivação.

Após instaurado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir do pedido formulado,seja parcial ou totalmente.

Nos processos administrativos, é dever da Administração Pública a impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Deverá a Administração, em todos os processos administrativos, divulgar os atos administrativos pelos meios oficiais, sem exceção.

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Q1150666

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas ,

Q1150666 Legislação Estadual

Em relação à Lei n° 4.029, de 06 de maio de 2014, que altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.801, de 29 de agosto de 2012, que "dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF", assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei promoveu a total revogação da Lei nº 3.801, de 29 de agosto de 2012, determinando a incorporação dos servidores efetivos da ADAF à SEPROR por ato de relotação.

Os dispositivos da Lei nº 4.029, de 06 de maio de 2014, do Estado do Amazonas, retroagiram a 05 de outubro de 1988.

A lei prevê a extinção da SEPROR e sua substituição na administração pela ADAF.

A Lei nº 4.029 de 06 de maio de 2014 alterou a Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, do Estado do Amazonas.

Segundo o disposto no Anexo I da Lei n° 4.029, de 06 de maio de 2014, o cargo de Fiscal Agropecuário está contido no Grupo Ocupacional de Nível Superior.

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Q1150665

Legislação Estadual Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas , Legislação do Estado do Amazonas ,

Q1150665 Legislação Estadual

Segundo o previsto na Lei nº 1.762, de 14/11/1986, promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes e consiste na passagem da referência em que se encontra para a imediatamente superior. Sobre a promoção no funcionalismo público amazonense, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A promoção somente se dá mediante avanço vertical.

Na promoção por antiguidade, o desempate entre dois funcionários habilitados ao avanço se dá, em primeiro lugar, pelo critério etário, tendo preferência o mais idoso.

Na promoção por merecimento, são critérios a serem aferidos os graus de pontualidade, assiduidade, eficiência, espírito de colaboração ético-profissional e cumprimento dos deveres por parte do funcionário.

O interstício para a promoção horizontal será de 36 meses e, na promoção vertical, o interstício, na classe, será de 12 meses.

A promoção horizontal representa a passagem do funcionário público de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga.

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Q1150664

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q1150664 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da legalidade, encampado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas

a Administração Pública pode fazer o que a lei não autoriza, prevalecendo a autonomia da vontade daquela.

a Administração Pública deve fazer o que a lei autoriza.

no âmbito da Administração Pública, interesse público e interesse privado são equivalentes.

no âmbito da Administração Pública, os fins justificam os meios.

a Administração Pública, no âmbito de suas atividades, pode atender interesses privados em detrimento dos interesses da coletividade.

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Q1150663

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Q1150663 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. O enunciado refere-se ao conceito de

Alternativas

consórcio público.

sociedade de economia mista.

empresa pública.

fundação pública de direito privado.

autarquia.

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