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Q992501

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992501 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos Municípios.

Alternativas

Os Municípios de mais de 50000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80000 (oitenta mil) habitantes devem ter, no máximo, 15 (quinze) Vereadores.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10 (dez) por cento da receita do Município.

O texto constitucional garante a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

É um preceito constitucional que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, com a função de fiscalização das contas do Município, deve ser feita por meio de lei complementar, desde que prevista na respectiva Lei Orgânica do Município.

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Q992500

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992500 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

Alternativas

é cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito da demanda.

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação.

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.

cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, mas não há condenação no pagamento de honorários advocatícios.

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Q992499

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992499 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.

Alternativas

As Leis Orgânicas Municipais não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais pelo STF em controle abstrato, mas apenas pela via difusa de controle de constitucionalidade.

O STF, ao interpretar a Carta Magna brasileira, decidiu que não é possível a criação de Ação Direta de Constitucionalidade no âmbito Estadual, para se declarar a constitucionalidade de atos normativos municipais, com parâmetro na Constituição Estadual.

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, somente será decretada intervenção estadual em municípios, quando ato normativo municipal violar princípio constitucional sensível, previsto na Constituição Federal.

Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, cabendo essa competência, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

É incabível a utilização do recurso extraordinário para fins do controle de constitucionalidade in concreto de leis municipais em face de dispositivo da Constituição Federal.

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Q2117275

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117275 Direito Constitucional

Pierre é cidadão brasileiro naturalizado, mas adquiriu outra nacionalidade no país em que reside atualmente, que exigiu a sua naturalização como condição para permanência em seu território. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Pierre

Alternativas

perderá automaticamente a nacionalidade brasileira.

terá cancelada administrativamente a sua naturalização brasileira.

não perderá sua nacionalidade brasileira.

terá cancelada a naturalização brasileira, exigida, contudo, nesse caso, decisão judicial transitada em julgado.

terá o prazo de um ano para escolher entre as duas nacionalidades.

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Q1094730

Redação Oficial As Comunicações Oficiais , Emprego dos Pronomes de Tratamento , O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Administrativo do Expediente |

Q1094730 Redação Oficial

Quanto a sua forma, o Memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado

Alternativas

pelo nome antecedido pelo vocativo.

pelo cargo que ocupa seguido pelo nome.

pelo cargo que ocupa.

pelo nome seguido do cargo que ocupa.

pelo nome.

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411: A

412: C

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