Conforme estabelecido pela Constituição
Federal, a discussão e votação dos projetos de
lei de iniciativa do Presidente da República, do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores terão início:
No projeto de lei ou de medida provisória que
institua ou majore tributo, determina o Decreto
Federal nº 9.191 de 2017, que serão
observados os seguintes princípios:
Ao Município compete legislar a tudo quanto
respeite ao seu interesse peculiar, tendo como
objetivo o bem-estar de sua população e o
pleno desenvolvimento de suas funções
sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE,
conforme previsão da Lei Orgânica Municipal,
as seguintes atribuições, EXCETO: