Responda a questão de acordo com a Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 – alterada
pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro
ano do mandato presidencial, promoverá a atualização
das coletâneas a que se refere o artigo anterior,
incorporando aos textos que as integram os decretos e
atos de conteúdo normativo e geral editados no último
quadriênio?
Responda a questão de acordo com a Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 – alterada
pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
As leis federais serão reunidas em codificações e
consolidações, integradas por volumes contendo matérias
conexas ou afins, constituindo em seu todo a
Consolidação da Legislação:
As Comissões são órgãos técnicos compostos de no
mínimo 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar
matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a
mesma, ou, ainda, de investigar fatos determinados, de
interesse da administração. As Comissões da Câmara
Municipal são: