Questões de Concurso Para câmara de castelo - es

Entre as categorias de atos de improbidade, aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º da LIA) exigem conduta: 

Analise as assertivas a seguir.
I. A ação popular só pode ser proposta pela pessoa física em pleno gozo de direitos políticos (cidadão) e a sentença promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade, assim como a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos. II. A ação de improbidade administrativa pode ser intentada pela pessoa física em pleno gozo de direitos políticos (cidadão stricto sensu), pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e tem como efeitos possíveis da sentença: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; b) ressarcimento integral do dano; c) perda da função pública; d) suspensão dos direitos políticos; e) multa civil; f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. III. A lei de improbidade administrativa é aplicável aos atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. IV. A lei de improbidade administrativa tem natureza de lei nacional, diferentemente das leis federais comuns que são obrigatórias somente no âmbito da esfera federal.
Estão corretas, APENAS, as assertivas contidas em

São tipos e modalidades de licitação, respectivamente:  

É dispensável a licitação:
I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. II. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. III. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. IV. quando houver inviabilidade de competição.
Estão corretos os itens  

“ABC” é um consórcio público formado por três entes da Federação. “DEFG” é um consórcio público formado por quatro entes da Federação. Ambos pretendem licitar para compras e serviços não enquadráveis no conceito de engenharia, na modalidade tomada de preços. Nesse caso, o valor estimado da contratação será, respectivamente, de: