Questões de Concurso para CRMV-ES

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078809 Direito do Trabalho

Quanto ao trabalho exercido pelo menor, assinale a alternativa correta.

A

O menor que exerce trabalho, na condição de aprendiz, fica dispensado da frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

B

É proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

C

É permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

D

Ao menor que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

E

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

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Q1078808

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078808 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos fundamentais, previstos na Constituição da República brasileira, a única alternativa correta afirma que:

A

o princípio da jurisdição única, também conhecido como princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, não comporta exceção, pois se trata de uma garantia que promove o acesso democrático ao Judiciário.

B

os estrangeiros, mesmo que não residentes no Brasil, possuem direitos e garantias fundamentais, pelo fato de estarem no território brasileiro.

C

no Brasil não há previsão da pena de morte, assim como não pode haver a pena de banimento.

D

o devido processo legal se limita às ações judiciais, pois decorre da garantia do acesso à jurisdição.

E

a prisão administrativa foi definitivamente abolida do direito brasileiro, após a promulgação da Constituição federal de 1988.

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Q1078807

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078807 Direito Administrativo

Acerca de desconcentração e descentralização administrativa, somente estará correto afirmar que:

A

Só ocorre descentralização administrativa por determinação legal.

B

Uma das formas de descentralização administrativa ocorre quando a Administração Pública indireta delega serviços a órgãos da Administração Pública direta.

C

A descentralização administrativa origina necessariamente a criação de algum órgão subordinado.

D

A desconcentração administrativa só ocorre na Administração Pública direta.

E

A descentralização administrativa pode ocorrer no processo constitucional de criação de um Território federal.

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Q1078806

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078806 Direito Administrativo

A respeito das empresas públicas, assinale a opção correta.

A

Integram a Administração Indireta e são criadas por lei, mas possuem personalidade jurídica de direito privado e não se beneficiam da imunidade tributária antes aludida.

B

Integram a Administração Indireta, são criadas por lei, beneficiam-se da imunidade de impostos antes referida, mas são pessoas jurídicas de direito privado.

C

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da Administração Indireta, estendendo-se a elas a imunidade à tributação por via de impostos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

D

São pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Indireta, desfrutam da imunidade mencionada na opção a, mas sua criação se faz por ato administrativo do Poder que as institui.

E

São pessoas jurídicas de direito privado, integram a Administração Indireta e possuem o seu capital integralmente público.

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Q1078805

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078805 Direito Administrativo

Um servidor público federal estável candidata-se e é investido em mandato eletivo federal. Nesse caso, ficará afastado do seu cargo efetivo:

A

ficará o servidor público, obrigatoriamente, afastado do seu cargo, em emprego ou função, sem percepção de sua remuneração, durante o prazo do mandato eletivo federal.

B

com a percepção de metade da sua remuneração automaticamente, podendo acumular ou optar por uma de suas remunerações.

C

podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato.

D

sem perda da sua remuneração.

E

percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato.

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Q1078804

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078804 Direito Administrativo

Em termos de responsabilidades de um servidor público, em razão do cargo público no qual foi investido, é correto afirmar que:

A

o servidor poderá ser responsabilizado pecuniariamente de forma direta pelo próprio usuário do serviço público que alegar e provar que sofreu prejuízos materiais ou mesmo imateriais, causados pela conduta daquele servidor, até mesmo por uma questão de moralidade administrativa.

B

a responsabilidade administrativa se confunde com a responsabilidade penal, eis que ambas são pessoais e intransferíveis.

C

os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público vão lhe submeter a responsabilização criminal, eis que a improbidade é crime conforme o ordenamento jurídico pátrio.

D

o servidor nunca responderá pessoalmente, nem mesmo na esfera penal, visto que atua como preposto do poder público, quando exerce o seu cargo público.

E

a responsabilidade administrativa á de ordem disciplinar, pois é reconhecida quando o servidor pratica conduta violadora de alguma proibição funcional ou quando deixa de observar dever funcional próprio do cargo público em que foi investido.

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Q1078803

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078803 Direito Civil

José aluga imóvel de sua propriedade para Maria, cujo contrato Manuel assume o encargo de fiador, solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação com a Locatária. Inicialmente o prazo convencionado entre as partes era de doze meses, prorrogado amigavelmente entre Locador e Locatária, através de aditivo contratual. Verificado a inadimplência de Maria, José promove ação de cobrança em face de Locatária e Fiador. Na qualidade de advogado contratado pelo fiador, você alegaria:

A

que tem direito ao beneficio de ordem e. portanto, devem ser executados inicialmente bens da devedora.

B

que possui um único imóvel, e, por isso, não pode sofrer constrição à luz do disposto na Lei n° 8.009/1990, que regula a impenhorabilidade do bem de família.

C

que por se tratar de obrigação solidária, ele fiador só é responsável pela metade da dívida.

D

em decorrência da demora do Locador em promover o procedimento, a garantia se extinguiu.

E

que tenho havido acordo entre as partes do contrato de locação, sem a sua anuência, importa na sua exoneração.

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Q1078802

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078802 Direito Civil

Em relação aos efeitos do negócio Jurídico, o erro substancial subsiste quando:

I . interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II. concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III. sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico;

IV. o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Estão corretas as afirmativas:

A

I. II. III e IV.

B

apenas I.

C

I. II e III.

D

I e II .

E

lll e IV.

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Q1078801

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078801 Direito Civil

Com relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que:

A

a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

C

a incapacidade relativa de urna rias partes pode ser suprida, acarretando em efeito ex nunc.

D

a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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Q1078800

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na Ação de Consignação em Pagamento:

I. O autor propõe a ação, deposita o valor, mas é julgada procedente.

II. O autor propõe a ação, deposita o valor, mas é julgada improcedente.

III. O autor propõe a ação, deposita o valor, mas é indeferida a Inicial.

É correto afirmar que o levantamento do depósito será feito, respectivamente, por:

A

Autor: Autor: Autor.

B

Réu Réu:Autor.

C

Réu: Autor: Autor.

D

Réu: Réu: Réu.

E

Autor- Réu: Autor.

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Q1078799

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078799 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo para o contribuinte propor Ação Declaratória Pura é de:

A

Imprescritível.

B

5 (cinco) anos a contar do ano seguinte em que c lançamento poderia ter sido feito.

C

5 (cinco) anos a contar do vencimento do débito.

D

5 (cinco) anos a contar da notificação do débito.

E

5 (cinco) anos a contar do fato gerador.

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Q1078798

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078798 Direito Tributário

São exemplos de lançamentos de ofício, por declaração e por homologação, respectivamente:

A

Anuidades de Conselhos Profissionais; Imposto por Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Territorial Rural (ITR).

B

Imposto Territorial Rural (ITR); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto Sobre Serviços (ISS).

C

Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA); ICMS; Imposto de Renda (IR):

D

Anuidades de Conselhos Profissionais; Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

E

Imposto Territorial Rural (ITR); Imposto por Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto de Renda (IR).

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Q1078797

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078797 Direito Tributário

Sob à luz da jurisprudência do STJ, os débitos lançados e não pagos pelo devedor, e que não tenham sua exigibilidade suspensa, extinta ou exclusa, o credor deve:

A

não está obrigado a notificar o devedor, podendo proceder a inscrição em dívida ativa diretamente.

B

notificar o devedor, dando-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que não estará obrigado a notificá-lo de tal inscrição.

C

notificar o devedor, sem dar-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que deverá notificá-lo de tal inscrição.

D

notificar o devedor, sem dar-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que não será obrigado a notificá-lo de tal inscrição.

E

notificar o devedor, dando-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que deverá notificá-lo de tal inscrição

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Q1078796

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078796 Legislação Federal

É correto afirmar que o fato gerador das anuidades é a:

A

existência de inscrição no conselho, excluindo-se aquele por tempo limitado inferior a 1 (um) ano de mera inscrição, ao longo do exercício.

B

existência de inscrição no conselho, com exercício pleno da atividade, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

C

existência de inscrição no conselho, excluindo-se aquele por tempo limitado inferior a 1 (um) ano de prática, ao longo do exercício.

D

existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

E

existência de inscrição no conselho, mesmo com exercício esporádico, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

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Q1078792

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078792 Administração Financeira e Orçamentária

O artigo 20 da Lei 10.522/02 aduz que “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados." Com isso, pode-se afirmar que:

A

apenas a União deve obedecer, exceto os Conselhos Profissionais.

B

a União, os Estados, o Distrito Federa e Municípios devem obedecer tal dispositivo.

C

apenas a União, inclusive os Conselhos Profissionais, deve obedecer tal dispositivo.

D

apenas a União s Estados devem obedecer tal dispositivo.

E

apenas a União e Distrito Federal devem obedecer tal dispositivo.

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Q1078791

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078791 Veterinária

Acerca das Infrações e Penalidades previstas no Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução 1138/2016), assinale a assertiva correta.

A

As infrações graves culminarão com a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional por até 120 dias.

B

As infrações sérias culminarão com a aplicação da pena de censura pública.

C

As infrações levíssimas culminarão com a aplicação da pena de censura confidencial.

D

As infrações gravíssimas culminarão com a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional por até 90 dias.

E

As infrações leves culminarão com a aplicação da pena de advertência confidencial.

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Q1078790

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078790 Veterinária

José, sendo profissional de medicina veterinária, opinou, sem solicitação de pelo menos uma das partes interessadas, a respeito de animal que estava sendo comercializado. De acordo com o Código de Ética do Médico Veterinário, José incorrerá na prática da infração:

A

séria.

B

levíssima.

C

gravíssima

D

grave.

E

leve.

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Q1078789

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078789 Veterinária

Quanto ao procedimento administrativo previsto na Resolução 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, pode-se afirmar que:

A

o CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.

B

decorridos 30 (ironia) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 15 (quinze) dias após a sua emissão.

C

sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, deverá haver o pagamento do Auto de Multa até decisão do Plenário do CRMV e, caso a tese da defesa seja aceita, ocorrerá o reembolso do valor.

D

tendo sido lavrado o Auto de infração, o autuado terá 15 (quinze) dias, a contar da lavratura do documento , para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.

E

decorridos 15 (quinze) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 30 (trinta) dias após a sua emissão.

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Q1078788

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078788 Veterinária

Quanto ao comportamento profissional, é vedado ao zootecnista, nos moldes da Resolução 413/1982 do Conselho Federal de Medicina Veterinária:

A

abster-se da aios que impliquem no mercantilismo profissional e no charlatanismo, combatendo-os quando praticados por outrem.

B

vincular-se às entidades locais da classe, participando das suas reuniões.

C

prestigiar iniciativas em prol dos interesses da classe e da coletividade, por meio dos seus órgãos representativos.

D

divulgar ou permitir a publicação de atestados e cartas de agradecimento.

E

divulgar descobertas e práticas zootécnicas cujo valor esteja comprovado cientificamente.

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Q1078787

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078787 Veterinária

Acerca do registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária, de acordo com o Decreto 69.134/1971, assinale a assertiva correta.

A

A taxa de inscrição corresponderá s 25% (vinte e cinco por cento) do maior salário-mínimo da região abrangida pelo Conselho vigente na data do seu recolhimento.

B

A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido neste Decreto, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial, em caso de atraso de pagamento superiora 60 (sessenta) dias.

C

O pedido de registro das entidades, em funcionamento na data deste decreto, deve ser requerido ao Presidente do Conselho de Medicina Veterinária, correspondente à região onde se localiza a entidade, até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.

D

A anuidade deve ser paga até o dia 31 de maio de cada ano.

E

As entidades, inclusive suas filiais, que não estejam obrigadas ao registro de capital social, pagarão anuidade correspondente a 2 (dois) salários mínimos da região jurisdicionada pelo respectivo Conselho de Medicina Veterinária.

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