A questão toma por base a Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista.
Em “O Vereador que não tomar posse na sessão prevista
neste Art. deverá fazê-lo no prazo de 15 dias do início do
funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de
mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta
dos Vereadores”, considerando os termos em destaque,
é correto afirmar que:
A questão toma por base a Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista.
Considerando a passagem “São condições de
elegibilidade para o mandato de Vereador o cumprimento
das exigências da legislação federal pertinente”, se o
redator optasse por substituir o termo em destaque pelo
verbo obedecer, teríamos:
Q1239172Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com fundamento no artigo 61 da Lei Orgânica do Município local, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou do mandato, ausentar-se do Município por período superior a: