A Prefeitura do Município “X” gostaria de delegar à iniciativa privada a prestação do serviço público de enterro e
exumação de cadáveres, em conformidade com as regras
sanitárias e funerárias aplicáveis ao serviço. A respeito
dessa proposta, é correto afirmar que
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes
para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada
e motivada, determinar
Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária
que proíbe terminantemente a atividade de queima da
palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa
situação hipotética, segundo o disposto na Constituição
Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a
referida lei municipal
Segundo a Constituição Federal e o entendimento do
STF, no tocante à possibilidade de os Deputados Federais e Senadores serem submetidos à prisão processual,
é correto afirmar que os parlamentares