Considerando a previsão constitucional das normas
gerais sobre finanças públicas, é certo que as
matérias sobre concessão de garantias pelas
entidades públicas e sobre finanças públicas serão
tratadas por meio de:
No tocante aos limites ao poder de tributar, a
Constituição Federal determina que, sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais,
periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa
hipótese trata do(da):
Suponha que durante o prazo da concessão de
determinado serviço público seja necessária a
retomada do serviço pelo poder concedente, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização,
na forma da lei. Nesse caso, a concessão:
Para compra e venda de ações, de títulos de crédito e
de dívida e de bens que produzam ou comercializem,
as empresas públicas e sociedades de economia
mista: