Questões de Concurso Para câmara de serrana - sp

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto na Constituição Federal, da seguinte forma:

Em conformidade com a Lei nº 10.520/02, em seu artigo 6º, o prazo de validade de propostas, desde que não fixado no edital, será de

A Empresa X possui um grande passivo tributário com o Fisco Municipal, referentes ao ISSQN e ao IPTU que ela deixou de recolher nos últimos três anos. Em razão da grave crise que assola a economia do país, não conseguindo obter capital de giro para fazer frente às suas obrigações, a empresa entra com pedido de falência, que vem a ser decretada pelo juiz competente. Os impostos devidos pela empresa

É correto afirmar que a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, na modalidade

Considere as seguintes informações:

• ... modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

• Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

• Sua característica principal é a agilidade. A sua tramitação em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.

• Quanto a sua forma, segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

(Manual de Redação da Presidência da República http://www4.planalto.gov.br.

Adaptado)

As informações apresentadas referem-se

A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992),

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar

Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é

Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores

De acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 13, as receitas de alienação de bens são consideradas no seguinte grupo de receitas: