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Q2027893

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2027893 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer (art. 37 CF), em função da afirmativa: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, expressa taxativamente no art. 5º, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (Brasil, 1988).

Alternativas

Princípio da legalidade.

Princípio da impessoalidade.

Princípio da moralidade.

Princípio da publicidade.

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Q2027892

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2027892 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:

Alternativas

Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Manter, com recurso técnico e financeiro do município, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q1284978

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Trabalho extraordinário ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284978 Direito do Trabalho

Sobre as normas que disciplinam a jornada de trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

O trabalho em regime de tempo parcial é aquele em que a duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele em que a duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.

As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até o mês da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

O contrato de trabalho em regime de tempo parcial, em sendo estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal, estando também limitadas a 6 horas suplementares semanais.

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Q1284977

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284977 Direito Constitucional

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Quando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Quando investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Q1284976

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284976 Direito Constitucional

Sobre a Ação de Mandado de Injunção, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante e não induzirá litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

No mandado de injunção individual, a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora, podendo, todavia, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Transitada em julgado a decisão proferida no mandado de injunção individual, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

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Respostas

61: A

62: C

63: C

64: B

65: D

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