Questões de Concurso Para fpma - pr

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Memorandos são documentos utilizados pelos órgãos da Administração Pública para a comunicação externa.

Ofício é um documento utilizado para tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares.

Aviso é um documento expedido pelo Presidente da República aos Ministros de Estado.

Exposição de Motivos é utilizada entre as diferentes unidades administrativas de um mesmo órgão da Administração Pública.

Mensagem é o expediente dirigido ao Presidente da República para informá-lo sobre um projeto de lei.

...->configurações->navegação->histórico->Limpar dados da navegação.

Favoritos->Histórico->Limpar todo o histórico->selecionar<Histórico de navegação>->Limpar.

Botão Segurança->Excluir histórico de navegação->selecionar todos os itens->Botão Excluir.

Botão Ferramentas->Opções da Internet->Privacidade->Limpar dados de navegação.

<Ctrl>+<H>->Botão Limpar Dados de Navegação.

No caso de servidor aposentado à data do óbito, o valor da pensão por morte será devido à razão de 100% do valor correspondente ao teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% do montante que ultrapasse esse limite.

O benefício de pensão por morte, regra geral, é devido no coeficiente de 100% do valor da aposentadoria paga ou devida ao servidor público falecido, sendo variável o reajustamento pela regra da paridade de vencimentos.

O valor do benefício de pensão por morte, a partir da Emenda Constitucional 41/2003, é calculado com base nas mesmas regras aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

O cálculo do valor do benefício de pensão por morte, a partir da vigência da Lei 10.887/2004, inclui em seu cômputo a incidência do fator previdenciário.

O valor da pensão por morte é de 70% do valor recebido pelo servidor falecido como proventos de aposentadoria ou do que lhe seria devido caso ainda estivesse em atividade.

A jurisprudência diverge se a doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ensejadora da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, deve ter previsão legal taxativa ou meramente exemplificativa.

A Emenda Constitucional 70/2012 permite que todos os servidores públicos civis, independentemente do momento em que tenham ingressado no serviço público, percebam proventos integrais quando se aposentem por invalidez, sendo vedada, todavia, a correção dos proventos pela regra da paridade de vencimentos.

A Emenda Constitucional 70/2012, para os servidores públicos civis que tenham ingressado no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, extinguiu a diferenciação entre proventos de aposentadoria por invalidez calculados proporcionalmente, no caso de incapacidade ordinária, e proventos integrais, destinados à incapacidade derivada de acidente do trabalho ou moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável previstas em lei.

A norma constitucional de regência da aposentadoria por invalidez exige que a concessão da aposentadoria seja precedida da tentativa de readaptação e da prévia licença-médica.

O servidor público civil aposentado por invalidez que venha a recuperar sua capacidade laboral está impedido de retornar ao cargo que ocupava, pois o ingresso na Administração Pública se dá apenas mediante concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal).