Questões de Concurso Para câmara de itambé do mato dentro - mg

O processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas. No Brasil, os tipos normativos que podem ser criados estão regulados pelo Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
De acordo com a mencionada regra constitucional, o processo legislativo não compreende a elaboração de

São direitos e garantias fundamentais constantes no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:

O servidor público do município de Itambé do Mato Dentro possui uma série de garantias asseguradas por seu Estatuto, a Lei Complementar Municipal nº 005/2009. Entre tais garantias, está a estabilidade.
Em razão da estabilidade, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo

O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Itambé do Mato Dentro é responsável pela preservação dos bens culturais do município, que são reconhecidos tendo em vista suas dimensões materiais e imateriais.
Constitui-se patrimônio material tombado pelo município

Os secretários municipais são indicados pelo prefeito para orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal na área de sua competência.
Constitui atribuição da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social do município de Itambé do Mato Dentro