Questões de Concurso Para câmara de piracicaba - sp

Conforme estabelece o §3º do art. 1º da Lei Federal nº 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU, será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:

I. O relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade Técnica) e do Ministério Público junto ao Tribunal.

II. Dispositivo com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito.

III. Fundamentação com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.

Quais estão corretas?

Segundo o Tribunal de Contas da União (2012), “Tomada de Contas ______________ é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Executivo Municipal de ABCD, em determinado período de apuração, contabilizou uma Receita Corrente Líquida de R$ 730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o limite total de despesas com pessoal do Poder Executivo, nos termos do art. 20, inciso II, alínea c da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Considerando as previsões da Lei Complementar nº 101/200, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à escrituração e consolidação das contas.

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Em matéria de poderes administrativos, quando a atuação de certo agente público extrapola a competência delimitada na lei, configura:

Conforme define o Instituto Rui Barbosa (2010), trata-se do “exame independente, objetivo e sistemático de dada matéria, baseado em normas técnicas e profissionais, no qual se confronta uma condição com determinado critério com o fim de emitir uma opinião ou comentário”. O conceito apresentado corresponde à: 

Segundo Pereira (2021), “o controle interno serve para potencializar o atingimento dos objetivos organizacionais a cargo de um gestor público, orientado pelos limites legais”. Sobre o tema, são princípios básicos do controle interno: 

I. Fixação de responsabilidades. II. Manutenção de instruções devidamente formalizadas/manualizadas. III. Priorização de registro físico de informações em detrimento dos sistemas de informações computadorizados.

Quais estão corretos?

Sobre a importância dos controles internos para a governança do setor público, assinale a alternativa correta.

Segundo as Normas de Auditoria, independentemente da avaliação do auditor dos riscos de que a administração burle controles, ele deve definir e aplicar procedimentos de auditoria para:

I. Testar a adequação dos lançamentos contábeis registrados na razão geral e outros ajustes efetuados na elaboração das demonstrações contábeis.

II. Revisar estimativas contábeis em busca de vícios e avaliar se as circunstâncias que geram esses vícios, se houver, representam risco de distorção relevante decorrente de fraude.

III. Para operações significativas fora do curso normal dos negócios da entidade, ou que de outro modo pareçam não usuais, tendo em vista o entendimento da entidade e do seu ambiente e outras informações obtidas pelo auditor durante a auditoria, ele deve avaliar se a justificativa de negócio das operações (ou a ausência dela) sugere que elas podem ter sido realizadas para gerar informações contábeis fraudulentas ou para ocultar a apropriação indevida de ativos.


Quais estão corretas?

Quanto à comunicação de deficiências de controle interno, assinale a alternativa INCORRETA. 

Costumeiramente, as operações da entidade oferecem oportunidades de envolvimento em informações contábeis fraudulentas. Com base nas Normas de Auditoria, são exemplos de possíveis origens para essas oportunidades, EXCETO:

Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TI 01, as informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna são denominadas de ____________, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ultrapassar o limite da Dívida Consolidada em determinado quadrimestre, o ente da Federação deverá efetivar sua recondução até o término de: 

Segundo as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, são classificadas como Despesas de Capital:

I. Aquisições de móveis e utensílios novos. II. Aquisições de imóveis já em uso. III. Pagamento de remuneração a servidores.

Quais estão corretas?

Conforme prevê o art. 149-A da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita arrecadada com a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é classificada como Receita Corrente:

O PCASP, elaborado e divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, possui abrangência:

I. Municipal. II. Estadual. III. Federal.

Quais estão corretas?

Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é correto afirmar que a conta Estoques pertence à Classe: 

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 7/2017, o período durante o qual se espera que o ativo esteja disponível para a utilização pela entidade é chamado de: 

Conforme o item 70 da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 34/2021, é recomendável que a entidade divulgue relatório de custos em base regular, com periodicidade mínima ___________, demonstrando o desempenho de sua atuação ao longo do tempo, contendo análise e interpretação do consumo dos recursos à sua disposição e explicações de eventuais variações ocorridas no período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.