Questões de Concurso Para câmara de parnamirim - rn

O orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim para o ano de 2019 prevê uma receita de R$ 17,2 milhões, conforme se observa na figura abaixo.

No que diz respeito à classificação das receitas públicas, essa receita prevista classifica -se como

A Lei Orgânica do Município de Parnamirim define a organização dos poderes municipais e, ao tratar do funcionamento da Câmara dos Vereadores, determina que a autorização das despesas da Câmara compete

. A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu Art. 6o , prevê que o Município pode, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, supridos ou fundidos por lei. Analise os requisitos abaixo considerando o que prevê essa lei acerca da criação e delimitação das divisas de distritos.
I Deve haver conselho comunitário e, pelo menos, 1 vereador eleito com residência na povoação-sede. II Devem existir linhas naturais que possam ser utilizadas como extremos e que sejam facilmente identificáveis. III Devem existir, na povoação-sede, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e posto de saúde. IV O número de habitantes e de eleitores bem como a arrecadação não podem ser inferiores à quinta parte exigida para criação do município, regulada em lei.
Para a criação de um distrito em Parnamirim, devem ser observados os requisitos presentes nos itens

O empregador é obrigado a elaborar, mensalmente, a folha de pagamento (ou "folha de salários") relativa às remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. A Câmara Municipal de um município potiguar que possui RPPS, ao elaborar sua folha de pagamento, reconhece a contribuição previdenciária patronal, de ônus do próprio ente, que constitui uma despesa

Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar, que são